O Decreto-Lei 63/2026, de 26 de fevereiro, aprovou a reestruturação e o regime orgânico do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) e à transferência de atribuições para a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e para o Instituto de Informática, I. P..
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A Lei 6/2026, de 24 de fevereiro, procedeu à interpretação do regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41 (IC24 ou CREP), a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19), e a A8, entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos, aprovada pelo art. 204.º da Lei 73-A/2025, de…
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O Despacho 1782/2026 da Diretora Geral da AT, publicado no DR de 12 de fevereiro p.p., de 12/02, procede à revisão das áreas de jurisdição das alfândegas, delegações e postos aduaneiros, substituindo o regime anteriormente fixado pelo Despacho 7624/2007, de 24 de abril. Sem alterar o quadro das competências materiais previstas na legislação aduaneira e tributária aplicável, incidindo exclusivamente sobre…
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Em execução do Decreto-Lei 139/2025, de 29 de dezembro, que aprovou o salário mínimo nacional para 2026 (€ 920) e estabeleceu um regime excecional de atualização extraordinária do preço de determinados contratos de aquisição de serviços, em resultado do impacto da atualização do salário mínimo nacional, a Portaria 87/2026/1, de 23 de fevereiro, aprovou o âmbito, circuito, prazos, procedimento e…
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A Portaria 88/2026/13, de 23 de fevereiro, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2025, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, divulgou no seu portal algumas informações e avisos sobre os cuidados na ação ou reação aos efeitos das tempestades que assolaram o país recentemente, que pela sua importância importa destacar. Trabalhos que envolvam demolição/remoção de amianto A ACT refere que está suspensa a obrigação de autorização prévia da ACT para os trabalhos…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho disponibilizou no seu portal informação sobre os acidentes de trabalho, na consideração de que, pesem os progressos verificados em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST) nas últimas décadas, os indicadores revelarem que ainda há um caminho significativo a percorrer para reduzir a sinistralidade laboral, continuando Portugal acima da média europeia.…
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