A Lei 13-B/2021, de 5 de abril, aprovou a cessação do regime de suspensão de diligências e prazos processuais, procedimentais e administrativos, judiciais ou não, adotado no âmbito da pandemia, e a criação de um regime processual excecional e transitório enquanto a mesma perdurar, alterando a Lei 1-A/2020, de 19 de março. Com exceção dos da fase administrativa em matéria…
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A Lei 13-A/2021, de 5 de abril, procedeu à renovação por mais 70 dias, até 14 de junho p.f., da obrigação do uso de máscara em espaços públicos. O uso da máscara é obrigatório por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado…
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Como referimos no comentário efetuado ao Decreto 6/2021, de 3 de abril, este diploma autorizou a abertura e o funcionamento, a partir de 5 de abril, dos estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou inferior a 200 m² e uma entrada autónoma e independente pelo exterior, nomeadamente dos que comercializam bens que se…
Ler maisO Decreto 6/2021, de 3 de abril, procedeu à regulamentação do Estado de Emergência aprovado para o período de 1 a 15 de abril pelo Decreto do Presidente da República 31-A/2021, de 25 de março, e estabeleceu as novas medidas em vigor a partir de 5 de abril de 2021 em execução da estratégia de desconfinamento gradual aprovada pela Resolução…
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O Decreto-Lei 25-A/2021, de 30 de março, procedeu à prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprovou um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais. O DL 79-A/2020, cuja vigência cessava a 31 de…
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O Decreto do Presidente da República 31-A/2021, de 25 de março, renovou o Estado de Emergência por mais 15 dias, de 1 a 15 de abril de 2021, e o Decreto 5/2021, de 28 de março, procedeu à respetiva regulamentação, limitando-se a prolongar até 5 de abril de 2021 o Decreto 4/2021, de 13 de março, que regulamentou o anterior…
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Em execução do art. 8.º-D da Lei 4-C/2020, de 6 de abril, o Despacho 3287-A/2021, de 25 de março, do Ministro da Economia, prorrogou até 30 de junho de 2021 a possibilidade de redução da remuneração mensal fixa ou mínima a pagar pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, regime que já vigorou no 1.º trimestre…
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O Decreto-Lei 24/2021, de 26 de março, aprovou um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações e de pagamento em prestações de dívidas tributárias e à segurança social. Pagamento das retenções na fonte e IVA mensal No 1.º semestre de 2021, o pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC e do IVA devido pelos sujeitos passivos (SP)…
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