A Portaria 69-A/2021, de 24 de março, procedeu à alteração do Regulamento do Programa APOIAR, Sistema de Incentivos à Liquidez aprovado pela Portaria 271-A/2020, de 24 de novembro, face às proporções que atingiu a pandemia nos últimos meses e às medidas mais restritivas da atividade económica que foram aprovadas para lhes fazer face, no objetivo de reforçar os apoios à…
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A Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2021, de 24 de março, estabelece medidas de apoio a vários setores económicos, que serão necessariamente aprovadas e traduzidas em diploma adequado, a saber: – Alargamento do âmbito de aplicação de aspetos do Programa APOIAR – Alargamento de apoios de tesouraria a empresários em nome individual – Alargamento do âmbito de aplicação do programa…
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O Decreto-Lei 23-A/2021, de 24 de março, alterou o regime que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 46-A/2020, de 30 de julho, e o regime que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, aprovado pelo Decreto-Lei…
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O Decreto-Lei 22-C/2020, de 22 de março, procedeu à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade estabelecidos em operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021 e que beneficiam de garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, não abrangidas pelo artigo 3.º…
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Face à recente permissão de funcionamento, pelo Decreto 4/2021, de 13 de março, de alguns estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, com entrada autónoma e independente pelo exterior, desde que em regime exclusivo de entrega ao domicílio, ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos…
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A DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas disponibilizou ontem no seu site o pdf Perguntas Frequentes: Orientações para o setor do comércio e serviços, na sequência da publicação do Decreto 4/2021, de 13 de março, e da prorrogação do Estado de Emergência até 31 de março, que apresenta de forma sistematizada e atualizadas as regras excecionais de funcionamento a que as…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, veio permitir o pagamento em prestações do IVA mensal relativo a janeiro/2021 e das retenções de IRS/IRC relativas a fevereiro/2021. «Despacho n.º 90/2021-XXII Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte…
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O Despacho n.º 72/2021-XXII, de 10 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio permitir que continuem a ser aceites faturas em PDF, para todos os efeitos equiparadas a faturas eletrónicas, até 30 de junho de 2021 (eram permitidas até 31 de março), tendo ainda permitido a entrega da declaração de remunerações relativa a fevereiro até 15 de…
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