O Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março, procedeu à prorrogação da validade ou admissibilidade de certos atos e documentos e dos prazos de cumprimento de algumas obrigações que recaem sobre empresas e pessoas coletivas. Foi, assim, prorrogada, designadamente: Até 31 de dezembro de 2021 – a admissibilidade de: Atestados médicos de avaliação de incapacidade multiuso que expirem em 2021 ou…
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Tendo em conta designadamente os constrangimentos decorrentes da aprovação de novas medidas de resposta aos efeitos da pandemia e o tempo que mediou entre as orientações da segurança social e a respetiva adoção pelas empresas, o Despacho 2733/2021, de 11 de março, do Secretário de Estado da Segurança Social, veio permitir que sejam entregues até 30 de junho p.f., sem…
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Em execução do Decreto do Presidente da República 25-A/2021, de 11 de março, que renova o Estado de Emergência por mais 15 dias, de 17 a 31 de março de 2021, o Decreto 4/2021, de 13 de março, aprovou as respetivas medidas, iniciando, com efeitos a 15 de março, o plano de desconfinamento gradual aprovado pela Resolução do Conselho de…
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O Conselho de Ministros ontem reunido aprovou as medidas que executam o novo Estado de Emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República 25-A/2021, da mesma data, para o período de 17 a 31 de março de 2021, e a estratégia de levantamento gradual das medidas de confinamento, em 4 fases, de 15 dias cada, que consagra algumas medidas em…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, em comunicado de hoje, 3 de março, considerou imperioso que seja apresentado um plano de desconfinamento que permita às empresas retomarem rapidamente as suas atividades… «CCP considera fundamental a abertura das atividades económicas a partir de 17 de Março A Confederação do Comércio é Serviços de…
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Em execução do Decreto do Presidente da República 21-A/2021, de 25 de fevereiro, que renova o Estado de Emergência por mais 15 dias, de 2 a 16 de março de 2021, o Decreto 3-F/2021, de 26 de fevereiro, mantém inalteradas as medidas em vigor, aprovadas pelos Decretos 3-A/2021 e 3-D//2021, de 14 e 29 de janeiro. O Governo prevê avanços…
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Tendo por base a Norma 019/2020, atualizada em 11/02/2021, (em anexo), a partir de 15 de fevereiro, os testes à COVID-19, devem ser realizados a cada 14 dias em escolas, prisões, fábricas, construção civil, outros espaços ou atividades de elevada exposição social, nos concelhos com incidência cumulativa a 14 dias superior a 480/100.000 habitantes. * Lista, atual, do nível de risco dos Concelhos aqui Face ao exposto, a…
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Em execução do Decreto do Presidente da República 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o Estado de Emergência por mais 15 dias, de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021, o Decreto 3-E/2021, de 12 de fevereiro, mantém em vigor as atuais medidas, aprovadas pelos Decretos 3-A/2021 e 3-D//2021, de 14 e 29 de janeiro, aquele com…
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