A Portaria 26-A/2021, de 2 de fevereiro, procede à primeira alteração da Portaria 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação de pandemia que o país atravessa, os termos…
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A Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro, alterou a Lei 1-A/2020, de 19 de março, repondo a suspensão de todas as diligências e prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito de processos e procedimentos que corram em tribunais judiciais, administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, julgados de paz, entidades de resolução alternativa…
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A Lei 4-A/2021, de 1 de fevereiro, procedeu à clarificação da Lei 2/2020, de 31 de março que aprovou um regime excecional de proteção – apoios ao pagamento das rendas – aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais. A clarificação estabelece que: – Não são devidas rendas mínimas, a que se refere o…
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Apresentação de candidaturas já possível ao Programa APOIAR + Simples Foi já divulgado o Aviso para apresentação de candidaturas ao Programa APOIAR + Simples, as quais são efetuadas via Balcão 2020, através de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020. Consulte aqui o Aviso. A Portaria 15-B/2021, de 15 de janeiro, alterou e republicou…
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Em execução do Decreto do Presidente da República 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o Estado de Emergência por mais 15 dias, de 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2021, o Decreto 3-D/2021, de 29 de janeiro, aprovou as medidas que o regulamentam, mantendo as medidas constantes do Decreto 3-A/2021, de 14 de janeiro, com as alterações…
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O Despacho 669/2021, de 15 de janeiro, dos Ministros da Economia e Finanças, aprovou as alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021» Inicialmente denominada «Facilidade de Curto Prazo da OCDE 2020», a linha de apoio ao…
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O Despacho 1053/2021, de 14 de janeiro (D.R. de 26 de janeiro) renovou, com efeitos de 1 de janeiro p.p. a 31 de dezembro p.f., as caraterísticas técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar da aplicação da taxa reduzida de IVA (que se aplica igualmente às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de…
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Face ao descalabro dos números relativos à pandemia, o Governo aprovou novas medidas, pela terceira vez em meros 6 dias do (atual) Estado de Emergência, hoje publicadas – Decretos-Leis 8-A/021 e 8-B/2021 e Decreto 3-C/2021 – e em vigor a partir de hoje, 22 de janeiro, a saber: – Encerramento das escolas (suspensão das atividades letivas e não letivas e…
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