Em vigor desde as 00h00 de hoje, 20 de janeiro, pese a sua publicação apenas ontem, já noite, o Decreto 3-B/2021 alterou algumas das medidas de execução do atual Estado de Emergência, que se prolonga até 30 de janeiro p.f., e aprovou outras, mais restritivas da circulação de pessoas e do exercício da atividade económica, que passamos a indicar: 1.…
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O Decreto-Lei 6-E/2021, de 15 de janeiro, aprovou medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica, aos contribuintes, ao setor da cultura, aos consumidores e ao comércio, no contexto do estado de emergência. O diploma: – Flexibiliza a articulação entre o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, criado pelo DL 46-A/2020, de 30 de julho, e o…
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Em execução do artigo 25.º do Decreto 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o Estado de Emergência em vigor, o Ministro da Economia e Transição Digital, através do Despacho 714-C/2021, de 15 de janeiro, em vigor desde as 00h00 de hoje, determinou que os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e…
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O Decreto-Lei 6-C/2021, de 15 de janeiro, procedeu à prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, alterando os Decretos-Leis 10-G/2020 (lay off simplificado) e 46-A/2020, respetivamente de 26 de março e 30 de julho. Nas situações em que as empresas e estabelecimentos se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações…
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O Decreto-Lei 6-A/2021, de 14 de janeiro, alterou o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das medidas aprovadas para conter e combater a pandemia, agravando, durante o estado de emergência, as coimas (para o dobro) e a classificação, para muito grave, da contraordenação relativa ao incumprimento da adoção do regime de teletrabalho. No que ao teletrabalho respeita, dispõe o artigo 5.º…
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Consulte aqui documento explicativo – Novo confinamento – apoios economia (PDF) CCP reage às medidas de apoio às empresas Em comunicado datado de hoje, 15 de janeiro, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, reagiu assim às Medidas de Apoio às Empresas apresentadas pelo Governo «A CCP considera positivo o facto de…
Ler maisEm execução do Decreto do Presidente da República 6-B/2021, de 13 de janeiro, que modificou o Estado de Emergência em vigor e o renovou por mais 15 dias, até 30 de janeiro de 2021, o Decreto 3-A/2021, de 14 de janeiro, aprovou as medidas que o regulamentam, em vigor a partir das 00h00 do dia 15 de janeiro em todo…
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