O Decreto-Lei 103-A/2020, de 15 de dezembro, alterou o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia da COVID-19, aprovado pelo Decreto-Lei 10-F/2020, de 26 de março, criando um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao 1.º semestre de 2021 no âmbito do IVA, cujo pagamento é facilitado. Assim, no 1.º semestre de…
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O Decreto-Lei 103/2020, de 15 de dezembro, prorrogou de 6 para 9 meses, até 31 de março de 2021, o prazo limite máximo de execução dos projetos apoiados pelo Programa ADAPTAR, aprovado pelo Decreto-Lei 20-G/2020, de 14 de maio. O programa ADAPTAR veio permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, apoiando, nomeadamente,…
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O Presidente da República prorrogou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 9 a 23 de dezembro p.f. (Decreto 61-A/2020, de 4/12), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 11/2020, de 6/12), estendendo-a já até 7 de janeiro de 2021 em antecipação a nova renovação da situação de emergência. São mantidas as regras vigentes no território continental…
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Reunido no passado dia 27 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei 101-A/2020, publicado no mesmo dia, pelo qual clarifica que é considerada justificada, com perda de retribuição, a falta ao trabalho motivada por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como…
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O Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais determinou, via Despacho 450/2020.XXII, de 27 de novembro, a isenção completa de IVA nas aquisições e transmissões intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da COVID-19 realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021. Diz o seguinte o «Despacho 450/2020.XXII Considerando que a Lei n.º 13/2020, de…
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O Presidente da República prolongou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 24 de novembro a 8 de dezembro p.f. (Decreto 59-A/2020, de 20 de novembro), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 9/2020, de 21 de novembro), mantendo anteriores medidas (como, no que respeita aos locais abertos ao público, a ocupação máxima indicativa, distanciamento social, proibição…
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu no passado dia 13 de novembro Orientações sobre os tratamentos de dados pessoais de saúde regulados no Decreto 8/2020, de 8 de novembro, diploma do Governo que regulamenta o Estado de Emergência aprovado pelo Presidente da República para o período de 9 a 23 de novembro. Tal decreto, recordamos, prevê a…
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O Decreto-Lei 98/2020, de 18 de novembro, procedeu à alteração à alteração do Decreto-Lei 27-B/2020, de 19 de junho, que prorrogou o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de…
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