Na sequência da notícia da apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica [falta do código/referência de homologação («e21»)] e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações, de que oportunamente demos nota, o IMT emitiu a 22 de fevereiro p.p. um Comunicado, dando conta de um plano para resolver…
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O Decreto-Lei 21/2023, de 24 de março, procedeu à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, especificamente de três artigos relacionados com o cadastro comercial. Em conformidade, o cadastro comercial, que integra informação diversa sobre os estabelecimentos e as atividades de comércio, serviços…
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A Portaria 63/2023, de 2 de março, alterou a Portaria 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, que consiste num apoio financeiro direto às pessoas que, no âmbito de processos de mobilidade geográfica para o interior, iniciem atividade laboral em território do interior, passível de majoração em função…
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O Decreto-Lei 18/2023, de 3 de março, procedeu à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência aprovado pela Lei 5/2022, de 7 de janeiro, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, grau de incapacidade igual ou superior a 80% e com, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com…
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A Lei 10/2023, de 3 de março, completou a transposição para o Direito nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da UE em matéria de defesa dos consumidores, procedendo à alteração dos seguintes diplomas: Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro – regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial…
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Foram aprovados pelas Resoluções do Conselho de Ministros 30/2023 e 31/2023, de 24 de março, o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, respetivamente.
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O Decreto-Lei 20-B/2023, de 22 de março, procedeu à criação de apoios extraordinários e temporários às famílias para pagamento de: Renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação Prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente celebrados por montante inicial não superior a € 250.000 a taxa de juro variável ou,…
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A Extrusal apresenta a nova solução de guarda-corpos concebida e desenvolvida para muretes e parapeitos, localizadas em locais de atividade residencial. O novo perfil, F.100.013, apresenta uma estética minimalista, com apenas 70 mm de altura, e permite a livre escolha do acabamento (lacado, lacado com decoração madeira ou o anodizado) proporcionando uma maior personalização e adaptação ao estilo arquitetónico da…
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