A Portaria 24-B/2023, de 9 de janeiro, procedeu à atualização anual, para o ano de 2023, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença…
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O Decreto-Lei 5/2022, de 25 de janeiro, aprovou o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e respetivos programas, definindo a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de coordenação, gestão, acompanhamento, certificação, pagamento, auditoria, monitorização, avaliação e comunicação. O novo modelo de governação aplica-se: Aos fundos que integram o Portugal 2030 [ou seja, o…
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O Decreto-Lei 6/2023, de 27 de janeiro, reforçou o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», aprovado pelo Decreto-Lei 30-B/2022, de 18 de abril, criando duas novas modalidades de apoio, na forma de subvenção não reembolsável: Uma, designada por «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás 2M», que se destina essencialmente a mitigar os efeitos decorrentes dos aumentos acentuados do…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.23) Até ao dia 15 – IRS/2022 – consulta e atualização dos dados do agregado familiar – IMI…
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O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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Três meses após o lançamento da solução de canto, a Extrusal completa a oferta de tipologias construtivas do seu sistema de correr B.095LV – a opção de folha fixa com perfil de capeamento. A introdução desta nova tipologia construtiva garante uma maior adaptabilidade do sistema às necessidades do mercado. É possível proporcionar maior conforto e sustentabilidade às habitações uma vez…
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Em abril, do dia 17 ao dia 22, a feira líder mundial de arquitectura, materiais e sistemas de construção, terá o ansiado reencontro internacional pós pandemia. Depois de uma pausa forçada de mais de quatro anos, a BAU regressa ao centro de exposições de Munique com um nível de adesão similar ao registado em 2019, data de realização da última…
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