De prorrogação em prorrogação, Estado de Alerta mantém-se por mais 1 mês, até 30 de setembro p.f.! Assim o determina a Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2022, de 26 de agosto, que, a exemplo de anteriores prorrogações, não procede a qualquer alteração às medidas vigentes, designadamente as aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022, de 21 de abril.
Ler mais
A AT publicou no seu site algumas Perguntas Frequentes (FAQ) relativas à contribuição, sujeita a IVA, sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir, que pode consultar aqui. Consulte também aqui as FAQ da APA, Agência Portuguesa do Ambiente sobre o mesmo tema.
Ler mais
A Lei 15/2022, de 11 de agosto, procedeu à alteração da Lei 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, revogando os n.ºs 2 a 6 do artigo 6.º. Artigo relativo ao regime do direito de proteção contra a desinformação, que ora fica sem definição (era como tal considerada toda a narrativa…
Ler mais
Em execução do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, que aprovou o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, foram publicadas, do D.R. de 23 de agosto, as Portarias 210/2022 – aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição, relativo à qualificação das entidades que efetuam intervenção…
Ler mais
A Portaria 212/2022, de 23 de agosto, procedeu à atualização dos valores das classes dos alvarás que haviam sido fixados há 10 anos atrás, pela Portaria 119/2012, de 30 de abril. Lembramos que as habilitações nas várias categorias e subcategorias contidas nos alvarás das empresas de construção são atribuídas por classes, de acordo com o valor máximo dos trabalhos/obras que…
Ler mais
A Portaria 205-A/2022, de 12 de agosto, aprovou as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, nas tipologias T3 e T5 (GPL butano T3, GPL propano T3 e GPL propano T5) . O estabelecimento das margens e preço máximo vigora até 31 de outubro p.f., podendo o prazo ser prorrogado.…
Ler mais
A Lei 17/2022, de 17 de agosto, alterou o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei 19/2012, de 8 de maio, que igualmente republica, e os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei 125/2014, de 18 de agosto, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da…
Ler mais
O Governo decidiu prolongar de novo por mais um mês, até 30 de setembro, via Portaria 217/2022, de 31 de agosto, o regime excecional e temporário de comparticipação dos testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, aprovado pela Portaria 151-B/2022, de 23 de maio. Lembramos que o regime, que comparticipa em 100% os testes realizados nas farmácias, desde que…
Ler mais