O Decreto-Lei 83/2022, de 9 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 78/2021, de 24 de setembro, completando a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, através da definição dos regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única, bem como dos custos…
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O Decreto-Lei 84-D/2022, de 9 de dezembro, aprovou, para vigorar até 31 de dezembro de 2023, um regime transitório de estabilização de preço do gás natural direcionado para as pessoas coletivas ligadas em baixa, média e alta pressão com consumos anuais superiores a 10.000 m³. O apoio é concedido via alocação ao Sistema Nacional de Gás de uma verba de…
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A Portaria 292-A/2022, de 9 de dezembro, concluiu o processo de criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelecendo os respetivos quadros dirigente e de apoio técnico e administrativo, depois da Portaria 164/2022, de 23 de junho, ter regulado a respetiva instalação. Lembramos que o MENAC tem, de entre as suas várias atribuições,…
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A Portaria 295-A/2022, de 13 de dezembro, alterou o Regulamento do Programa APOIAR, sistema de incentivos à liquidez das empresas aprovado pela Portaria 271-A/2020, de 24 de novembro, para mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia da Covid-19, implementando a medida «Apoiar Turismo», dirigida ao setor do alojamento,…
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O Decreto-Lei 87-A/2022, de 29 de dezembro, aprovou um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para 2023, fixando em 1,049 o coeficiente de atualização a aplicar às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022.
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Apreciação Global No terceiro trimestre de 2022 observou-se, a par com um novo período de crescimento do setor, uma evolução negativa nos indicadores relativos ao licenciamento de obras que confirmam a possibilidade de abrandamento a prazo da atividade. Com efeito, o índice de produção no sector da construção e obras públicas aumentou 1,51% face ao trimestre anterior, devido, sobretudo, ao…
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Boletim Materiais de Construção nº 401 PDF || Versão Completa Publicações Anteriores Mudam-se os tempos, mudam-se as prioridades… O novo ano afigura-se desafiante, embora ninguém saiba verdadeiramente o que vai acontecer. Há demasiadas incógnitas na equação, desde logo a começar pela imprevisibilidade da evolução da guerra na Europa, das suas repercussões económicas e dos eventuais contágios a outras regiões.…
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A VOLCALIS – ISOLAMENTOS MINERAIS, SA foi distinguida pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – CITE, pelas suas boas práticas na promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens por trabalho igual ou de igual valor, como EMPRESA QUE PROMOVE A IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS 2022(1), de acordo com o Despacho nº 13972/2022, de…
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